Código florestal brasileiro artigo 12.
Essa percepção, de que é lícito aos proprietários colher os frutos do seu próprio investimento, está presente no Art. 12 do Código Florestal, como segue:
Art. 12 - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder (público) Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. Quando o legislador refere-se, no enunciado acima transcrito, às "demais florestas" deve-se entender que diga respeito às florestas resultantes dos processos naturais de regeneração e de sucessão vegetal, Essas florestas constituem o que o Código denomina, em seu Art.16, "florestas nativas" e integram o que se entende, genericamente, por "flora": segundo a Lei n° 6.938/81, um bem jurídico ambiental, mesmo quando ocorre na propriedade privada. 12/
12/ Em qualquer caso, florestas plantadas, mesmo com espécies exóticas, cumprem também algumas funções ambientais. Como resultado dos longos períodos de produção (rotação) florestas plantadas promovem a proteção do solo e das águas, contribuindo, também, para promover a amenidade climática. Ademais, madeira é, essencialmente, carbono, e assim, vivese, na atualidade o vigoroso crescimento dos negócios associados ao chamado "seqüestro de carbono'. Nesse sentido, diz-se, portanto, das "commodities ambientais". Ou seja, conforme as circunstâncias, florestas plantadas também são apreciadas pela percepção "ambiental".
Por se tratar de uma espécie nativa brasileira, é necessário que se faça um projeto de manejo florestal para que se possa retirar a madeira desse reflorestamento no futuro. O órgão regularizador é o DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais E IBAMA.
O REFLORESTAMENTO COMERCIAL DE GUANANDI É PERFEITAMENTE LEGAL, MAS É IMPRECINDIVEL QUE SE FAÇA O PROJETO DE MANEJO FLORESTAL PARA QUE SE DIFERENCIE TOTALMENTE DAS REGRAS DE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA LEGAL DE CADA ESTADO DO BRASIL.
A obrigatoriedade de Reserva Legal é um fato, porém é passiva de manejo florestal. (veja em legislação de reserva legal)
Legislação Reserva Legal no Estado de São Paulo
Reserva Legal é a área particular equivalente a 20%, no mínimo, do total da propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, visando a conservação da biodiversidade o abrigo e a proteção da fauna e flora nativas e reabilitação dos processos ecológicos.
A vegetação da Reserva Legal não pode ser suprimida, podendo ser utilizada quando aprovado pelo DEPRN, o plano de manejo florestal sustentável.
Como estabelecer a Reserva Legal
No processo de licenciamento ambiental, dos pedidos de supressão de vegetação nativa, a dimensão e a localização da Reserva Legal devem ser aprovadas pelo DEPRN, após a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
Existindo vegetação nativa ou condições que propiciem a sua regeneração, seja naturalmente ou através da implantação de projeto técnico de recomposição florestal, haverá possibilidade de estabelecimento da Reserva Legal.
São considerados pelo DEPRN os seguintes aspectos para a definição da localização e dimensão da área de Reserva Legal:
- - Presença de vegetação
- - Clímax vegetacional
- - Vegetação que exerça função de proteção de mananciais
- - Vegetação que exerça função de prevenção e controle de erosão
- - Classe de capacidade de uso do solo
- - Conectividade com APP's ou outras áreas de Reserva Legal
- - Conectividade com outros maciços de vegetação
- - Abrigo de flora e fauna ameaçadas de extinção
- - Proteção de várzea com fitofisionomia florestal, arbustiva ou herbácea
- - Sopé e bordadura de cuesta
- - Plano de bacia hidrográfica
- - Plano Diretor do município
- - Zoneamento Ambiental
- - Proximidade com Unidades de Conservação (UC) e outros espaços territoriais especialmente protegidos
- - Áreas de excepcional valor paisagístico ou protegidas por legislação municipal
Averbação da Reserva Legal
A Reserva Legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de Registro de imóveis competente, sendo vedada à alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área.
A averbação da Reserva Legal, no Cartório de Registro de Imóveis, será feita mediante assinatura, pelo proprietário, do Termo de Responsabilidade de Preservação da Reserva Legal, junto ao DEPRN.
Documentação exigida
- Memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal
- Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal
- ART do responsável técnico pela planta e memorial
Será admitida a inclusão das Áreas de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal, desde que não implique na supressão da vegetação nativa de outras áreas da propriedade e quando a soma das Áreas de Preservação Permanente e do percentual equivalente ao mínimo de 20% da área da propriedade, correspondente à Reserva Legal, exceder a:
- 25% da propriedade ou posse rural com área menor igual a 30 ha
- 50% da propriedade rural com área maior que 30 ha
